sábado, 31 de maio de 2008

"DA MIHI JUS, JUDICUM DABO"



"Dá-me o Direito, dar-te-ei o julgamento". (Máxima dos Comentadores)


Na dúvida, na falta de clareza e de evidência de um texto, deve sempre acolher-se a interpretação beneficiadora do interessado (do particular, do trabalhador, do cidadão, do requerente, etc. - não da parte mais forte) e restringir a interpretação que lhe seja gravosa, nociva, prejudicial.

É isto que está consagrado no Direito em Portugal.

Infelizmente, a mentalidade burocrática e autocrática do Estado que temos, tido como pessoa de bem, considera, muitas vezes, o contrário.

Este Estado que se julga zelador do cumprimento da lei e que tudo impõe, tutela e castiga, em grande medida tem ele próprio um défice de educação cívica e jurídica.

A ignorância da lei não escusa (ou não aproveita), princípio contudo contestado já por Goethe. Um dos tópicos em que a forma mentis jurídica se afasta, claramente, da forma de pensar do senso comum, para o qual a ignorância da lei será uma atenuante.

A verdade é que, hoje, leis injustas regulamentam direitos universais ou a sua regulamentação nunca chega a existir, em clara omissão, por parte do Estado, do dever de legislar, para que a realização efectiva do Direito nunca se verifique.

Temos constatado, isso sim, «hipérboles emocionais de retórica e de Direito» «oferecidos» por aqueles que se empenham em afirmar que há "sinais" extraordinários que nos dizem que Portugal já vai no "pelotão da frente" da CE.

Nesta "obra de engrandecimento" têm colaborado muitas e diversas entidades. Umas com o pensamento de fortalecerem a «fé» dos administrados, outras com o fim de alcançarem proveitos materiais e benefícios pessoais.

O Estado tenta reprimir uma certa hostilidade social, fingindo que tudo vai bem, abstendo-se assim o Povo de lutar quando deveria ou, pelo menos, quando desejaria fazê-lo.

Se a hostilidade é reprimida quando os interesses do Povo são atacados, este ficará à mercê dos detentores do poder, que assim podem aproveitar-se através de «pacotes» legislativos em «massa» com «sabor» a «milagres».

Talvez nas "urnas" se possa dar o "julgamento" aos que agora nos dão um Direito assim.

Como disse o Papa João XXIII (discurso de 6-11-1958): «A verdade é sagrada e nunca deve ser atraiçoada»

E as eleições serão já em 2009.

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