Estipula o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º496/80 de 20 Outubro, que os subsídios de Natal e de Férias são inalienáveis e impenhoráveis.
Que eu tenha conhecimento, este Decreto-Lei ainda se mantém em vigor, não tendo sido alterado ou revogado.
Quid Iuris?
Sem comentários:
Enviar um comentário