terça-feira, 25 de outubro de 2011

DECRETO-LEI Nº 496/80 DE 20 de OUTUBRO


Estipula o art.º 17.º do Decreto-Lei n.º496/80 de 20 Outubro, que os subsídios de Natal e de Férias são inalienáveis e impenhoráveis.

Que eu tenha conhecimento, este Decreto-Lei ainda se mantém em vigor, não tendo sido alterado ou revogado.

Quid Iuris?

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